Como abrir uma Empresa

Escrito por Administrador

5 de novembro de 2019

Quando nasce um novo projeto, surge junto a necessidade de legalizar essa ideia. Abrir uma empresa exige alguns conhecimentos prévios necessário para definir melhor o rumo que está sendo traçado.

Neste artigo vamos tratar de assuntos que minha experiência define como importantes na abertura de uma empresa, mas que na prática é tratado como, “vamos fazer o básico, o que todo mundo faz.”

A abertura de uma empresa ou a criação de uma pessoa jurídica, normalmente é um processo burocrático, que depois de duas ou três vezes, entra no automático. É aqui onde este artigo tem origem. Juntar documentos básicos e protocolar na Junta Comercial ou em um Cartório, com um modelo de contrato social baixado da internet, isso cria um CNPJ. Esse serviço é oferecido gratuitamente em vários sites na internet. Mas acho importante que o novo empreendedor entenda melhor o passo que está sendo dado.

É importante que o empresário conheça os Tipos de Empresa, os Regimes Tributários e os impostos, as Autorizações Governamentais necessárias para a atividade da empresa, as Obrigações que devem ser informadas ao governo, e as Regras básicas para contratações de mão-de-obra.

Tipos de Empresas

Para diferentes atividades e números de sócios, existem diferentes tipos de empresas. E é importante saber quais são e como se diferenciam antes da abertura, pois isso reflete nos direitos e deveres e na administração do negócio.

Neste post, para ajudá-lo antes mesmo de colocar seus planos em prática, vamos explicar quais são esses tipos, como se diferenciam e quais são os portes  de empresas conforme a legislação.

Sociedade Empresária Limitada (Ltda.)

Esse tipo de empresa é aquele no qual o negócio tem dois ou mais sócios, o que explica o seu nome.

Quanto ao termo Limitada, refere-se ao fato de que os sócios são responsáveis financeira e administrativamente pela empresa conforme o capital social que aplicaram e a cláusula de exercício de administração do contrato social.

Por isso, os envolvidos não respondem pelas dívidas empresariais, por exemplo, com todos os seus bens pessoais. Os patrimônios de pessoa jurídica e pessoas físicas são legalmente separados.

Por exemplo, se o negócio não pagar um empréstimo bancário de R$ 100 mil e um dos sócios tiver participação de R$ 50 mil no capital, esse é o limite da sua responsabilidade. Então, se ele tiver um patrimônio pessoal de R$ 80 mil, o valor total não será considerado para honrar a dívida — apenas R$ 50 mil dele.

Já na tomada de decisão pela empresa, o mesmo sócio apenas poderá tomar decisões sozinho se a possibilidade for prevista no contrato. Caso a cláusula de exercício da administração defina que as decisões, como assinaturas de contratos, devam ser feitas em conjunto pelos empresários, isso tem de ser respeitado.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

A Eireli funciona da mesma forma que a Limitada, mas a lei exige um capital mínimo de 100 (cem) salários mínimos, 100% integralizado na abertura. A diferença entre elas é que a Eireli sempre é formada por apenas um sócio, da seguinte forma:

  • Ele toma decisões sozinho, por ser o único envolvido;
  • Tem seu patrimônio separado daquele da empresa;
  • Responde financeiramente por ela até o limite do capital social;
  • E usa na empresa um nome empresarial, não o seu nome.

Empresa individual

Na empresa individual o empresário não é sócio, mas proprietário dela. Inclusive, o nome empresarial tem de ser o mesmo do empresário, apenas tendo a opção de escolher o nome fantasia. Por exemplo:

  • Nome empresarial: Fernando Batista, caso nosso escritório fosse uma empresa individual;
  • Nome fantasia: ContabNET — Serviços Contábeis.

Neste caso, mesmo que exista um capital social, o proprietário responde 100% pelo negócio, podendo ter todo seu patrimônio pessoal tomado para cobrir dívidas empresariais em aberto.

Outra diferença entre esta e as demais é que a empresa individual não tem contrato social. Por não haver sócios, apenas um Requerimento de Empresário é formalizado com os dados de empreendedor e empresa — pois não há necessidade de haver cláusulas restritivas para a atuação do proprietário.

Microempreendedor Indivual (MEI)

Também é uma empresa individual, pela qual o proprietário — que dá seu nome ao negócio — é totalmente responsável, inclusive com seus bens de pessoa física.

MEIs, logo na abertura, são automaticamente enquadradas no Simples Nacional, não tendo liberdade de escolha por regime tributário. Além disso, não podem faturar mais de R$ 60 mil anualmente. Caso ultrapassem o valor, devem fazer a transição para empresa individual.

Outra restrição é quanto ao número de funcionários, que não pode passar de um. Por isso, se o empreendedor tiver a necessidade de contar com mais mão de obra, precisa mudar o tipo de empresa para contratação.

Sociedade Simples (SS)

Uma SS, em termos de abertura, contrato social e formalização nos órgãos públicos, tem algumas semelhanças com a sociedade limitada.

A característica específica de Sociedades Simples é a finalidade. Ela é uma empresa que une prestadores de serviços para atividades intelectuais, técnicas e científicas. Por exemplo, arquitetos ou advogados podem optar por este formato ao abrirem suas empresas, caso tenham sócios da mesma área.

Sociedade Anônima (SA)

SAs são empreendimentos com capital social dividido em ações, diferente dos sistema de quotas utilizados por outros tipos de empresas.

A Sociedade Anônima é dividida ainda em dois subtipos:

  • SA de capital aberto: é a organização que vende ações na bolsa de valores ao público geral por intermediação de instituições financeiras, como bancos e corretoras;
  • SA de capital fechado: também tem o capital dividido em ações internamente entre os sócios e outros interessados ou convidados. Mas não conta com capital aberto ao público em bolsa de valores.

Regime Tributário

Atualmente, existem três principais regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Há, ainda, o Lucro Arbitrado, voltado para casos mais específicos e, na maioria das vezes, determinado pelo próprio fisco, portanto, não será abordado neste artigo.

A escolha entre um dos regimes tributários é fundamental para o futuro de sua empresa, já que você precisa pagar mais ou menos tributos, conforme a opção que for escolhida. Além disso, também vai impactar o tempo necessário para se dedicar ao cumprimento de obrigações.

Para que você entenda como cada uma funciona, vejamos, abaixo, um pouco sobre cada os regimes tributários disponíveis:

Lucro Real

Pode ser entendido como o regime tributário padrão, pois funciona da seguinte maneira: tudo que ocorre no seu negócio é apurado por meio de lançamentos contábeis, gerando receitas, custos e despesas, que, ao final de um certo período, serão confrontados para gerar um resultado (lucro ou prejuízo), que receberá a devida tributação.

Apesar de ser considerado o padrão — os tributos são recolhidos conforme seus resultados — esse regime não é, necessariamente, o mais comum. Normalmente, o Lucro Real é visto em empresas de maior porte, que, por força da lei, são obrigadas a optar por ele.

No entanto, existem negócios menores que, por motivos de planejamento tributário, escolhem enfrentar esse regime sabendo que esta é uma escolha adequada para negócios com baixas margens de lucro.

Porém, mesmo que você se aproveite dessa vantagem, é necessário considerar o alto grau de esforço para cumprimento das obrigações e nível de fiscalização elevado no Lucro Real.

Lucro Presumido

A grande característica desse regime tributário é o cálculo do lucro por meio de alíquotas específicas determinadas pelo fisco: as alíquotas de presunção.

Dependendo da atividade prestada por sua empresa, o faturamento do período em questão pode sofrer a incidência de uma alíquota para determinar a base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) — os tributos incidentes sobre o lucro.

Uma empresa, por exemplo, de serviços gerais, cuja receita bruta é inferior a R$ 120 mil, deve recolher seus tributos tomando como base o percentual de presunção de 16% para IRPJ.

Caso ela trabalhe com margens de lucro inferiores a isso, o ideal é optar pelo regime do Lucro Real, ou pagará mais impostos no Lucro Presumido e, desse modo, acabará sofrendo prejuízos.

Por outro lado, uma empresa que presta serviços hospitalares, por exemplo, utiliza o percentual de presunção de 12% para o cálculo da CSLL. Caso ela tenha margens maiores, é mais vantajoso optar pelo Lucro Presumido, pagando menos impostos.

Em resumo, é interessante considerar a estratégia de optar por esse regime tributário quando suas margens de lucro forem superiores à alíquota de presunção para sua atividade. No Lucro Presumido, ainda há um certo grau de dificuldade no cumprimento das obrigações acessórias e fiscalização, mas não tão forte quanto o Lucro Real.

Simples Nacional

Entre os regimes tributários disponíveis, o Simples Nacional, em um primeiro momento, pode ser visto como o menos oneroso para as empresas.

Suas alíquotas são muito baixas em comparação com os outros dois regimes, mas não é qualquer empreendimento que pode tomar esse caminho: existem limitações — como atividades e nível de receita bruta em 12 meses — o que faz dele um regime tributário próprio para micro e pequenas empresas.

O Simples Nacional, atualmente, divide-se em seis anexos, que correspondem a um grupo de atividades. Cada anexo possui alíquotas que aumentam com o faturamento do negócio nos últimos 12 meses.

Pode chegar um determinado momento em que o Lucro Real ou o Lucro Presumido sejam mais vantajosos financeiramente. Mas é preciso lembrar que, no Simples Nacional, a fiscalização é mais baixa e a carga de obrigações é bem menor.

As Autorizações Governamentais

O Brasil possui uma lista enorme de instituições governamentais que regulam as atividade praticadas no país. Conforme a atividade da empresa deve ser observado quais órgãos devem ser comunicados e/ou solicitado permissão de funcionamento. Exemplo: Prefeituras, Bombeiro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, etc. Vejam a lista de instituições aqui >

Obrigações Contábeis

As obrigações acessórias variam conforme o regime tributário da empresa. Além das acessórias, existem as obrigações principais. Quem define as regras sobre essas obrigações é o Código Tributário Nacional. A obrigação principal consiste no pagamento em si do tributo (imposto, contribuição, taxa).

As obrigações acessórias são, na verdade, um dever administrativo cuja finalidade é gerenciar o cumprimento da obrigação tributária que o tributo exige, fornecendo aos órgãos fiscalizadores informações que confirmem o pagamento da obrigações principais. Emitir notas fiscais, por exemplo, é uma obrigação acessória.

Desse modo, elas são necessárias para apurar, fiscalizar e arrecadar tributos. Mesmo que uma empresa esteja dispensada da obrigação principal, ela nunca estará livre de cumprir a obrigação acessória.

A importância do planejamento e da assessoria

Atualmente, as declarações são enviadas pela internet e os governos federais, estaduais e municipais recebem diariamente uma quantidade muito elevada de informações sociais e financeiras de todos os ramos da economia. Essas informações são cruzadas pelos órgãos competentes a fim de confirmar a regularidade das declarações.

Dessa forma, identificar falhas tributárias tornou-se muito mais fácil e as possibilidades de enganar a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda reduziram drasticamente.

Por isso, a empresa que não deseja ter conflitos com o fisco precisa realizar um planejamento tributário eficiente. Como o gestor nem sempre é tão especializado no assunto e nem sempre conta com profissionais efetivamente capacitados para efetuar esse controle, recomenda-se a contratação dos serviços de uma empresa especializada em planejamento tributário para organizar e gerenciar os aspectos contábeis e fiscais do negócio.

Fazendo assim, a empresa evita altos custos com multas ou retificação de erros, gerando mais economia e otimizando os lucros. Mantendo sempre um bom relacionamento com os órgãos fiscalizadores, a empresa consegue se manter competitiva mesmo em épocas de crise e perante uma concorrência elevada.

As obrigações acessórias mensais

A DES (Declaração Eletrônica de Serviços) tem natureza municipal e é específica para empresas prestadoras de serviços. Sua finalidade é declarar à Receita Federal os serviços que foram prestados à empresa durante o mês.

A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é uma declaração de natureza estadual relacionada às operações que se ajustam ao regime de substituição tributária do ICMS (ST-ICMS). O prazo para da GIA varia conforme o último dígito da inscrição estadual da empresa.

A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI) é uma obrigação acessória de natureza estadual que compõe o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) em substituição à escrituração dos livros em papel. A empresa que envia essa declaração não precisa enviar o SINTEGRA a não ser em situações de regime especial. Prazo de entrega: até o dia 25 do mês seguinte ao da apuração.

A DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais) é de natureza federal e registra informações relacionadas a tributos como IRPJ, IRRF, IPI, CSLL. Prazo para entrega: até o 15] dia útil do segundo mês após o mês em que os tributos foram cobrados.

A EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital Contribuições) é uma obrigação relativa ao SPED que deve ser enviada pela empresa na escrituração da contribuição ao PIS/PASEP e COFINS. Também é enviada na escrituração eletrônica da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (indústria, comércio e serviços) em relação ao CNAE, atividades, serviços, produtos (NCM). Prazo para entrega: até o 10º útil do segundo mês seguinte ao mês em que foi referida a escrituração.

SEFIP/GEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é uma declaração enviada digitalmente com informações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS. A GFIP é gerada de forma automática quando se envia o SEFIP. Prazo para entrega: até o dia 7 de cada mês. A GPS (Guia da Previdência Social) também é gerada durante o envio do SEFIP e é usada para recolher o INSS dos funcionários. Prazo para pagamento: até o dia 20 de cada mês.

O CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) é uma declaração digital que possui informações sobre admissões/demissões de empregados que estão registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É usada por programas sociais como o Programa Seguro-Desemprego. Prazo para entrega: até o 7º dia do mês seguinte ao do mês em que houve admissões/demissões.

As obrigações acessórias anuais

A ECD (Escrituração Contábil Digital) é uma obrigação de competência da União que integra o SPED cuja finalidade é substituir a escrituração de papel pela escrituração eletrônica dos seguintes livros: Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares; Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento. Prazo para entrega: até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano-calendário a que se faz referência.

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) também é da competência da União e substitui a DIPJ desde 2014. Ela fornece informações sobre operações que interferem na base de cálculo e no valor devido do IRPJ e da CSLL. Prazo para entrega: até o último dia útil do mês de junho do ano que segue ao ano-calendário pertinente.

A DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte) informa à Receita Federal as retenções de impostos incidentes nos pagamentos e recebimentos da empresa. Prazo para entrega: até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é a declaração que permite ao governo controlar as atividades trabalhistas no Brasil e identificar o trabalhador com direito ao PIS/PASEP. Prazo para entrega: até o começo do mês de cada ano.

A DIRPF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física) é uma declaração dos sócios da empresa que deve ou não ser enviada, dependendo se os sócios se encaixam ou não nela. Prazo para envio: até o último dia útil do mês de abril.

Os livros comerciais e fiscais

Pertencem ao Lucro Real:

  • Livro Diário;
  • Livro Razão;
  • Livro Caixa;
  • Livro de Registro de Duplicatas;
  • Livro Registro de Entradas;
  • Livro Registro de Inventário;
  • Livro para Registro Permanente de Estoques;
  • Livro de Movimentação de Combustíveis;
  • Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Contratações de Mão-de-Obra

Os empregados podem ser contratados de diferentes maneiras. Há 9 principais modelos de contratação que podem ser adotados pela sua empresa. Cada um deles tem características específicas que devem ser respeitadas. Confira:

CLT

Este é o modelo padronizado de contratação de colaboradores, sendo sinônimo de carteira assinada. O documento é registrado de acordo com a legislação, e a relação empregatícia deve contar com os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício.

Esse formato exige que a empresa pague impostos e contribuições diversos, entre eles: FGTS, valor relativo ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), vale-alimentação/refeição, vale-transporte, 13º salário e férias.

Quando somados, esses encargos que incidem sobre a folha de pagamento variam de 40% a 65% sobre o salário pago. Os custos altos, por outro lado, são compensados pela segurança do empregador.

Afinal de contas, essa é a modalidade correta de contratação de colaboradores fixos, o que representa a redução do passivo trabalhista, ou seja, a possibilidade de o seu empreendimento sofrer multas e ter que pagar indenizações é muito menor.

Estágio

Esta é a modalidade que prevê a contratação de estudantes de Ensino Médio, Ensino Superior, Educação Especial, Educação Profissional ou Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), desde que nesses dois últimos níveis o aluno esteja no último ano.

O candidato à vaga deve ter 16 anos ou mais, além de CPF e RG. Sua matrícula deve estar regular na instituição de ensino. É importante destacar que esse formato de contratação não é regido pela CLT, mas sim pela Lei 11.788/2008, conhecida por Lei do Estágio.

As principais características positivas desse modelo são a vontade de aprender e o fato de o colaborador ainda não ter vícios, devido à inexperiência no mercado de trabalho. Desse modo, a empresa consegue “moldá-lo” da maneira que for melhor e prepará-lo para uma contratação futura com carteira assinada. Outra vantagem para o empregador é pagar menos encargos.

Outro requisito relevante é que a jornada de trabalho deve ser de, no máximo, 6 horas diárias, sem possibilidade de hora extra. Além disso, a Lei de Estágio garante férias de 30 dias depois de 12 meses trabalhados, e a empresa é obrigada a oferecer seguro contra acidente de trabalho e vale-transporte.

O contrato tem prazo determinado, devendo ser finalizado depois de 2 anos. O salário pago é definido pela empresa e não há incidência de encargos trabalhistas.

Dica: também existe a modalidade Jovem Aprendiz, que se diferencia do estágio por suas características. Aqui, o candidato deve ter entre 14 e 24 anos e estar matriculado em um programa de aprendizagem de uma ONG, do sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop) ou em uma escola técnica.

O objetivo do Jovem Aprendiz é aprender a teoria e, posteriormente, colocar o aprendizado em prática em alguma empresa. Essa parceria é regida pela CLT, e a atividade tem a característica de ser laboral, ou seja, ultrapassa o caráter de conhecimento para se tornar aplicável no trabalho.

Temporário

Este tipo de contratação é destinado aos casos em que a empresa necessita suprir um serviço de forma urgente. É o caso de períodos em que há um volume extra de trabalho ou ainda projetos cujas atividades durarão um prazo determinado.

O temporário é regido pela CLT, mas sua contratação tem algumas diferenças em relação aos trabalhadores cujo contrato tem prazo indeterminado. A primeira delas é que o contrato deve evidenciar que a modalidade é temporária e determinar a remuneração.

Além disso, deve apresentar a justificativa para essa demanda, já que há autorização do Ministério do Trabalho. O contrato também não pode ultrapassar o período de 3 meses, exceto em casos em que há autorização concedida pelo Ministério do Trabalho. Nessa situação, deve estar determinado o prazo de vigência do contrato e de início e término da prestação do serviço.

Apesar disso, o empregado temporário tem os mesmos direitos que o efetivo, inclusive a carga horária de 8 horas, a possibilidade de receber horas extras, Descanso Semanal Remunerado (DSR), adicional noturno, 13º salário e proteção previdenciária. As exceções são o recebimento de multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio.

A procura pelo temporário deve ser intermediada por uma empresa de recursos humanos especializada nessa modalidade. As vantagens desse modelo de contrato são:

  • atendimento a demandas extraordinárias;
  • isenção de custos adicionais, por exemplo, 13º salário, férias, FGTS e INSS.

Qualquer atividade pode recorrer a esse formato de contratação. Ele é mais comum em datas festivas, especialmente Natal e ano-novo, quando a indústria e o comércio precisam de mais mão de obra.

Caso empregado e empregador desejem, o contrato de trabalho temporário pode ser transformado em efetivo. Nesse caso, assina-se a carteira de trabalho e deve-se cumprir as regras relativas à modalidade CLT.

PJ

A pessoa jurídica pode executar suas atividades livremente e prestar serviços para outras empresas. Essa parceria deve ser estabelecida por meio de um contrato específico e exige a emissão de nota fiscal.

Esse profissional não tem direito a receber os mesmos direitos que um CLT. Para as empresas, representa redução de custos, já que é pago apenas o valor do serviço previamente acordado.

A vantagem para o empregado é que a modalidade PJ oferece mais flexibilidade de horário, liberdade de atuação, autonomia para executar as atividades e a remuneração pode ser mais alta — só depende do próprio profissional.

No entanto, é importante destacar que essa alternativa só deve ser usada quando não há caracterização de vínculo empregatício. Caso contrário, é proibido considerar essa opção, sob pena de multas, sanções e interrupção do serviço.

A prestação de serviços como PJ deve ser impessoal, e as obrigações de cada uma das partes devem ficar bem claras, para evitar a caracterização de vínculo empregatício. O objetivo é assegurar que qualquer pessoa possa prestar o mesmo serviço, sem centralizar a atividade em um único indivíduo. Ele é, portanto, um prestador de serviço.

A exceção é o Microempreendedor Individual (MEI), que pode fornecer um serviço especializado sem exclusividade com a empresa. Essa parceria não tem relação de subordinação.

Freelancer

Essa palavra indica que o profissional realiza um trabalho eventual e pontual para diferentes empresas. Por isso, essa modalidade é indicada para empresas que necessitem executar trabalhos muito específicos ou que precisem de função ou habilidade que a equipe interna não tenha.

O freelancer pode ser enquadrado como pessoa jurídica ou autônomo. No primeiro caso, o profissional tem um CNPJ. É o caso, principalmente, dos MEIs. Nessa situação, não há benefícios garantidos nem remuneração fixa. Por outro lado, há algumas vantagens, como a isenção do IR nesse regime tributário.

Para isso, basta pagar a mensalidade cobrada no MEI, que assegura os direitos trabalhistas e previdenciários, como licença-maternidade e aposentadoria, sempre por conta do governo federal.

Se o freelancer é autônomo, ele pode prestar o serviço para a empresa, mas precisa pagar 11% sobre os rendimentos para o INSS, além do valor do IR, que varia conforme a tabela progressiva. Outro encargo é relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS), na ordem de 5%, a ser pago todos os meses.

A vantagem é que esse profissional não está subordinado a ninguém e pode executar o serviço de qualquer lugar. Não precisa cumprir uma carga horária predeterminada. O que deve fazer é entregar o serviço ou suas etapas no prazo estipulado.

O contrato firmado tem prazo determinado. Esse profissional não é assalariado. Sua remuneração está atrelada a um trabalho específico. Vale a pena mencionar que a atividade não está definida na legislação, mas é recomendado evitar qualquer compromisso que caracterize vínculo empregatício.

Portanto, é indicado firmar um contrato no qual estejam especificadas as regras da parceria. Além disso, a relação não deve ter nenhum tipo de subordinação, como controle de frequência, cumprimento de horário e uso de uniformes.

Terceirização

A diferença deste modelo para os outros que vimos é o vínculo da sua empresa com outro empreendimento, não com um profissional específico. Dessa forma, é uma espécie de PJ, mas o contrato é feito com outro negócio, no qual há mais profissionais que executam o serviço.

Segundo a reforma trabalhista aprovada em 2017, a responsabilidade dos direitos do empregado é da terceirizada, mas a contratante fica como subsidiária.

A vantagem desse tipo de contratação é a redução dos custos com mão de obra e de encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, permite diminuir o desemprego e aumentar a capacidade de produção do seu negócio.

Anteriormente, a empresa podia apenas terceirizar sua atividade-meio, mas agora também pode repassar a responsabilidade das atividades principais do negócio, ou atividade-fim. No entanto, essa nem sempre é uma boa opção, considerando a qualidade do trabalho final.

Todos os encargos trabalhistas e materiais próprios para a execução das atividades devem ser fornecidos pela prestadora de serviço. A sua empresa, sendo contratante, apenas recebe o serviço e verifica sua qualidade.

Contrato Intermitente

Esse modelo de contratação, criado com a nova Lei, permite ao empregador remunerar o empregado de acordo com as horas de trabalho realizadas para a empresa, sem que seja estabelecido um tempo mínimo de jornada semanal.

A remuneração pela hora de trabalho deve ser igual ou superior à de quem exerce o mesmo tipo de função na empresa e o contrato deve ser feito por escrito.  Vale ressaltar que o contratado fica livre para prestar serviços para outras empresas.

Outro diferencial é que o contratante poderá solicitar os serviços do contratado somente em caso de necessidade, mas a convocação para o trabalho deve ser feita com, no mínimo, 24h de antecedência, com a carga horária já definida.

Caso a empresa ou o funcionário não cumpram com o que foi contratado, devem pagar metade do valor combinado à parte lesada. Em caso de demissão, o funcionário tem direito a saque de 80% do valor do FGTS, mas não tem acesso ao seguro-desemprego.

O funcionário também tem direitos básicos proporcionais ao seu tempo de contrato, como 13º salário, férias e outros.

Home Office

O contrato do tipo Home Office, chamado também de Teletrabalho, é aquele no qual a prestação de serviços se dá de forma remota, por meio de computador ou smartphone — o que, anteriormente, não era regulamentado pela CLT.

Nesse caso, os direitos e deveres trabalhistas se assemelham ao contrato tradicional de pessoa física: os custos referentes a estrutura de trabalho e despesas são de responsabilidade do empregador, o empregado tem direito ao recebimento de horas-extras e descanso semanal remunerado.

A diferença crucial é que o trabalho é executado fora das dependências da empresa e essa condição deve ser especificada no contrato.

Profissional Autônomo Exclusivo

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma é a possibilidade de a empresa contratar os serviços de um profissional autônomo de forma exclusiva. Isso porque, com a nova lei, o critério “exclusividade” deixa de fazer parte do conjunto de requisitos que caracterizam vínculo empregatício.

Dessa maneira, é possível contar com um profissional autônomo exclusivo em sua equipe, desde que isso não conste na cláusula de trabalho e os outros requisitos (habitualidade, salário e subordinação) sejam respeitados.

Vale ressaltar que o modelo de contratação temporária também sofre alterações: se, antes, o contrato era de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 80 dias, agora o contrato mínimo é de 120 dias e pode ser prorrogado pelo dobro desse tempo.

Além disso, outra mudança importante que diz respeito diretamente aos modelos de contratação é o aumento da jornada de trabalho máxima diária, que passa de 8h  com acréscimo máximo de 2h extras (para contratos de 44h semanais) para  a possibilidade de escalas de 12h/36h.

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